Política de Reembolso

1. Natureza dos produtos

O Crie Club é uma plataforma de distribuição de conteúdo digital — incluindo presets, packs, templates, arquivos de edição e similares. Esses produtos são fornecidos por download ou acesso direto, sendo disponibilizados de forma imediata após a confirmação do pagamento.

Por sua natureza digital e de acesso instantâneo, esses produtos se enquadram na exceção prevista no art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exclui o direito de arrependimento de 7 dias para produtos digitais cujo fornecimento foi iniciado com o consentimento expresso do consumidor e com reconhecimento de perda do direito de desistência.

2. Ausência de reembolso

Salvo nas hipóteses descritas na Seção 3, não são realizados reembolsos após a liberação do acesso ao produto. Ao finalizar a compra, o comprador:

• —Confirma que leu e compreendeu a descrição completa do produto;
• —Reconhece que o acesso ao conteúdo digital é imediato e irrevogável;
• —Declara expressamente que consente com o início da execução do contrato antes do prazo de arrependimento, renunciando ao direito previsto no art. 49 do CDC;
• —Concorda que não cabe reembolso por preferência pessoal, incompatibilidade de software não informada, ou expectativa divergente do descrito na página do produto.

3. Exceções — quando o reembolso é cabível

O reembolso será analisado exclusivamente nas seguintes situações, mediante comprovação:

• ✓O arquivo entregue está corrompido, incompleto ou inacessível, e o criador não solucionou em até 5 dias úteis após notificação;
• ✓O produto é substancialmente diferente do descrito e das imagens exibidas na página de venda;
• ✓Ocorreu cobrança duplicada ou erro técnico comprovado no processamento do pagamento.

Solicitações nessas hipóteses devem ser abertas em até 7 dias corridos após a data da compra, com evidências, pelo e-mail suporte@crieclub.com.

4. Chargeback e estorno indevido

A abertura de chargeback (estorno via operadora de cartão ou banco) sem fundamento válido previsto nesta política é considerada uso fraudulento e poderá resultar em:

• —Suspensão imediata da conta na plataforma;
• —Bloqueio de futuros acessos e compras;
• —Adoção das medidas legais cabíveis, incluindo registro de boletim de ocorrência por estelionato (art. 171 do Código Penal).

5. Processo de análise

Solicitações válidas serão respondidas em até 5 dias úteis. Quando aprovado, o reembolso é processado na mesma forma de pagamento original em até 10 dias úteis, sujeito aos prazos do processador de pagamento (Stripe ou Mercado Pago). Taxas de processamento retidas por terceiros não são reembolsadas pela plataforma.

6. Base legal

Esta política é fundamentada no art. 49, §1º do CDC (Lei nº 8.078/1990), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Crie Club reserva-se o direito de atualizar esta política, comunicando alterações relevantes na plataforma ou por e-mail.

7. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política: suporte@crieclub.com.